TST - AIRR - 665/2001-040-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que os cartões de ponto não serviam como prova do controle de jornada do empregado, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras. 2. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício, pelo autor, das funções de caixa, por período superior a 10 (dez) anos, gera direito à incorporação da gratificação ao seu patrimônio. Esta é a interpretação que se extrai da OJSBDI1 de n° 45 desta Corte. Assim, revelando-se a decisão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST, impõe-se afastar divergência jurisprudencial apta (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2001-040-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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