TST - RR - 355/2002-044-02-00


15/abr/2005

1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se proceder ao exame da ofensa ao artigo 29 da CLT, porquanto o Regional não se manifestou, expressamente, sobre a questão da ausência de anotação da baixa da CTPS, porque já teria havido determinação nesse sentido na sentença, não tendo o empregador se insurgido, importando o seu silêncio na caracterização da coisa julgada formal. 2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DIAS ANTES DO TÉRMINO.

Tribunal TST
Processo RR - 355/2002-044-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ausência de anotação da baixa da carteira de trabalho e, violação do artigo 29 da clt, não-conhecimento.

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