STJ - REsp 311360 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0031570-4


26/mai/2003

CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
LEGALIDADE. INACUMULABILIDADE COM A TR. RECURSO ACOLHIDO.
I - Consoante se tem proclamado, a comissão de permanência “é
aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros
praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que
atuam no Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de
acordo com o seu conjunto, e não isoladamente, pelo que não é o
banco mutuante que a impõe”.
II - Não é a contratação da comissão de permanência que impõe
sacrifício desmedido ao mutuário, mas a sua cumulação com a TR, que
traz em sua composição alguns dos fatores que influem na taxa média
de mercado.

Tribunal STJ
Processo REsp 311360 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0031570-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos contrato bancário, comissão de permanência à taxa média de mercado, legalidade.

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