TST - AIRR - 1153/2003-100-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Decisão em que há expressa manifestação do Regional relativamente à matéria em debate, com acolhimento de tese diversa da propugnada pela autora, o que não configura afronta direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inexistência de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/2003-100-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, omissão no acórdão recorrido, decisão em que há.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›