TST - AIRR - 147/2003-009-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 126 DESTA CORTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 896,§ 6º DA CLT. A decisão proferida pelo Regional, que concedeu ao Agravado o direito ao vale-transporte, resultou da análise do conjunto fático-probatório emergente dos autos, sendo assim, qualquer modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, ante a incidência do Enunciado n. 126 desta Corte Superior. Ademais, ausentes os requisitos insertos no art. art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2003-009-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, reexame de provas.

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