TST - RR - 905/2003-008-04-00


15/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DIFERENÇAS EXPURGOS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA - EFICÁCIA - ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ARTIGOS 1025 E 1030 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O acordo devidamente homologado em Juízo, que dá plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes da extinta relação de emprego, nos termos do artigo 831, Parágrafo Único, da CLT. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 905/2003-008-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts diferenças expurgos, acordo homologado em juízo, quitação do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›