STJ - CC 37589 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164365-1


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ELEITORAL E JUIZADO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL.
I - Compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de crime
previsto no âmbito da Lei nº 9.504/97, ainda que a pena máxima
cominada para a infração seja inferior a 1 (um) ano.
II - A possibilidade de aplicação de institutos previstos na Lei nº
9.099/95, como a composição civil extintiva da punibilidade, a
representação, a transação e a suspensão condicional do processo, em
feitos de competência da justiça especializada, não transfere para
os Juizados Especiais Criminais a competência para processá-los.
Conflito conhecido, competente o MM. Juiz da 3ª Zona Eleitoral de
Blumenau (SC).

Tribunal STJ
Processo CC 37589 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164365-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, justiça eleitoral e juizado especial.

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