STJ - EREsp 233559 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029288-6


26/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
É assente o entendimento deste Tribunal segundo o qual os Técnicos
do Tesouro Nacional não têm direito líquido e certo à percepção da
Retribuição Adicional Variável (RAV) no seu limite máximo
instituído, ou seja, no patamar de oito vezes o do maior vencimento
básico, a teor do art. 8º da M.P nº 831/95. Aplicação da Súmula n°
168/STJ. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 233559 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029288-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 256
Tópicos embargos de divergência, técnicos do tesouro nacional, retribuição adicional variável – rav.

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