STJ - REsp 493848 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169539-9


26/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REGIME DE EXECUÇÃO PENAL.
Aos crimes listados no art. 1º da Lei nº 8072/90, salvo expressa
exceção legal, se aplica o disposto no art. 2º § 1º da mesma lei.
Portanto, em relação ao latrocínio o regime de execução é o
integralmente fechado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493848 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169539-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 376
Tópicos penal, recurso especial, latrocínio.

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