STJ - AgRg no Ag 412184 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122589-3


26/mai/2003

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITOS - INAPLICABILIDADE DA TR -
SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IPC.
A taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de
correção monetária da moeda, devendo o montante ser atualizado pelo
IPC.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 412184 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122589-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 254
Tópicos fgts, correção monetária do depósitos, inaplicabilidade da tr.

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