TST - AIRR - 919/2003-906-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. O eg. Tribunal Regional concluiu que foram atendidos os pressupostos legais para a concessão dos honorários assistenciais, ante a assistência sindical ao reclamante e a declaração acerca da impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, encontrando-se a decisão em consonância com o entendimento consubstanciado nos Enunciados nºs 219 e 329 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-906-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, declaração de pobreza.

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