STJ - REsp 418341 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0025733-4


26/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. ART.
14 DA LEI Nº 9807/99. INAPLICABILIDADE.
A minorante da denominada delação premiada, por ser circunstância, e
não elementar, é incomunicável e incabível a sua aplicação
automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418341 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0025733-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de drogas.

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