STJ - REsp 407144 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005961-7


26/mai/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.
AÇÃO PENAL PRIVADA. DISSÍDIO PRETORIANO. OBJETIVIDADE DO APELO
ESPECIAL.
I - Não se conhece de recurso especial pela alínea c quando
inobservado o disposto nos arts. 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP e
255 do RISTJ.
II - Não se conhece de recurso especial pela alínea a quando
carecedor de objetividade, exigindo a verificação concreta de
eventual e discutível error, mormente em tema insuficientemente
explicitado no v. acórdão reprochado.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407144 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005961-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 374
Tópicos penal, processual penal, recurso especial.

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