STJ - REsp 426274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0041808-2


26/mai/2003

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
REGIME. PROGRESSÃO. DISSÍDIO.
I – Não se conhece de recurso, pelo permissivo da alínea "c", quando
inobservadas as exigências do art. 255 do RISTJ.
II – Não se conhece de recurso, pelo permissivo da alínea "a",
quando não caracterizada a alegada violação a dispositivo legal.
III – Fixado na decisão condenatória o regime inicial fechado, e não
tendo sido interposto recurso da acusação, descabe, na execução,
considerar que deve ser observado o art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90.
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0041808-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 375
Tópicos penal, execução penal, recurso especial.

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