TST - AIRR - 32/2004-048-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, não implica cerceio de defesa e/ou violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal), uma vez que cabe à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo remédio processual utilizado, a teor do artigo 897, “b”, do referido diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inexistência de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2004-048-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, ampla defesa e devido processo legal.

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