STJ - MS 8133 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001144-6


26/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA
MEC/GM N.O 2.694/2001. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS OBTIDAS NAS AVALIAÇÕES
PRETÉRITAS DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. EFEITOS RETROATIVOS.
NÃO-OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR E
VEDAÇÃO DE NOVO VESTIBULAR. SANÇÃO APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM O
ART. 46, § 1º, DA LEI N.º 9.394/96 (LDB). SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A verificação da qualidade do ensino oferecido pelas faculdades,
mediante a utilização dos conceitos atribuídos pelo chamado
"provão", não tem o caráter retroativo reclamado, pois esse sistema
de avaliação foi concebido pela Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de
1995 exatamente com tal finalidade.
2. A imposição da sanção de suspensão do reconhecimento de cursos,
aplicada em decorrência do mau desempenho na avaliação promovida
pelos órgãos competentes, deve ocorrer nos termos do art. 46 da Lei
n.º 9.394/96, isto é, depois de uma reavaliação, que deverá ser
precedida de "um prazo para saneamento de deficiências eventualmente
identificadas."
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8133 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001144-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 249
Tópicos mandado de segurança, constitucional e administrativo, portaria mec/gm n.o 2.694/2001.

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