STJ - REsp 431097 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044208-5


26/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. ARMA DE
BRINQUEDO. MENORIDADE. REDUÇÃO PELA CONATUS. REGIME INICIAL.
I - No recurso especial tem total aplicação o contido nas Súmulas
292 e 528 da Augusta Corte. O juízo de prelibação na origem,
admitido o reclamo, não vincula e nem limita o conhecimento da
pretensão recursal.
II - O emprego de arma de brinquedo não acarreta a incidência da
majorante do § 2º, inciso I do art. 157 do Código Penal. A Súmula nº
174 - STJ foi cancelada.
III - A atenuante da menoridade é por demais relevante, devendo ser,
em regra, destacada, observando-se, como limite, o mínimo
estabelecido no tipo.
IV - A redução pela conatus deve ser fundamentada, levando-se em
conta as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do
injusto. Inexiste error no estabelecimento do quantum se, no corpo
da sentença, a motivação exigida está devidamente explicitada.
V - Reduzido o nível da resposta penal, é de se atentar, por via de
conseqüência, ao disposto nos arts. 33 § 3º e 59 do Código Penal
para a escolha do regime inicial do cumprimento da pena privativa de
liberdade.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431097 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044208-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 375
Tópicos penal, recurso especial, roubo majorado.

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