STJ - RHC 13215 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096262-6


26/mai/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUÇÃO SOB A
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CBT). PROVA MATERIAL.
PRESCINDIBILIDADE DE TESTE OU EXAME PERICIAL. ART. 158 DO CPP.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO. EXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL.
I - Afigura-se insuscetível de análise na célere via do writ a
alegação de nulidade de prova relativa ao teste de dosagem alcoólica
(teste do bafômetro), haja vista que a mesma reclama o revolvimento
de questões fático-probatórias não demonstradas, de plano, na
impetração.
II - Havendo outros elementos probatórios, de regra, lícitos,
legítimos e adequados para demonstrar a verdade judicialmente válida
dos fatos, não há razão para desconsiderá-los sob o pretexto de que
o art. 158 do CPP admite, para fins de comprovação da conduta
delitiva, apenas e tão-somente, o respectivo exame pericial.
III - Existindo nos autos elementos que evidenciem, a princípio, a
perpetração da infração delineada no art. 306 do CPP, não há como
trancar a ação penal, sob a argumentação de atipicidade do delito,
sem o necessário cotejo analítico do material cognitivo.
IV - A propositura de ação penal não se vincula, na espécie, à
decisão proferida na esfera administrativa, haja vista a
independência das instâncias.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13215 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096262-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 368
Tópicos penal, habeas corpus, trancamento da ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›