TST - AIRR - 1793/2003-007-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do agravo, sob pena de seu não conhecimento- item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. In casu, o despacho agravado, a certidão da respectiva intimação, as procurações outorgadas aos advogados da Agravante e da Agravada, a petição inicial, a contestação, a sentença, a decisão regional, entre outras, estão em fotocópia sem autenticação e não existe nos autos certidão que ateste a sua autenticidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/2003-007-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, traslado.

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