TST - AIRR - 402/2003-104-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A estabilidade provisória decorrente do disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, da CF/88, não tem eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigida a partir da responsabilidade objetiva. No que pertine à proteção do nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, tivesse desconhecimento do seu estado gravídico. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2003-104-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, gestante.

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