TST - AIRR - 1504/2003-092-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. In casu, a recorrente, em suas razões, não demonstrou expressamente os motivos pelos quais o ato decisório deveria ser alterado, porquanto não apontou nenhuma violação a Dispositivo Constitucional, tampouco argüiu contrariedade a Enunciado desta c. Corte. Não verificadas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas naquele dispositivo celetário, tem-se por desfudamentado o vertente agravo, não merecendo ser provido. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2003-092-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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