TST - AIRR - 1054/2003-043-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, de forma que a apresentação da procuração em cópia reprográfica não legitima o mandatário a outorgar poderes ao signatário do Recurso, mediante substabelecimento, já que inválida. Desse modo, a negativa de processamento do Recurso de Revista, está em conformidade com o § 5º, do art. 896, da CLT e com o Enunciado n. 164 desta Corte. Nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2003-043-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›