TST - RR - 803/2003-020-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, inviável, portanto, a alegação de violação do artigo 113, § 2º do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, sendo inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, sendo inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803/2003-020-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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