STJ - RMS 15632 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157339-1


26/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA.
TITULARIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se
ao Parquet para formular proposta de suspensão condicional do
processo.
II - A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta
resolve-se, por analogia, à luz do mecanismo estabelecido no art. 28
c/c o art. 3º do CPP. Matéria pacificada pela e. 3ª Seção.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15632 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157339-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 370
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penal e processual penal, lei nº 9.099/95.

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