TST - AIRR - 1298/2003-099-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à formação do agravo não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório e nem houve declaração de autenticidade sob as penas da lei por parte do subscritor do apelo ou sob sua responsabilidade pessoal, a qual deveria fazer referência ainda, ao artigo 544, § 1º, do CPC (conforme exige a IN 16/99 do TST). Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos artigos 830 da CLT e 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2003-099-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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