TST - AIRR - 992/2003-314-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada de peça cujo traslado é tido como obrigatório, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2003-314-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração outorgada pela agravada, peça não autenticada.

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