TST - ED-AIRR - 236/2002-094-03-41


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. acórdão não emitiu pronunciamento acerca da matéria posta em discussão, porque o processo de execução tem a regra da cognoscibilidade da revista regida pelo § 2º, do art. 896 da CLT, ou seja, só é admissível nos casos de violação direta e literal de norma constitucional. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 236/2002-094-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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