TST - AIRR - 1287/2003-004-20-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT, nos processos em fase de execução, a revista somente é cabível na hipótese de violação direta e literal de norma Constitucional. O acórdão está ancorado na OJ 226 da SBDI-1 e não revela os vícios apontados. Não se vislumbra violação direta e literal à Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2003-004-20-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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