STJ - AgRg no REsp 423128 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034546-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 730 DO
CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Nos precatórios complementares é desnecessária a citação da
Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor embargos a cada
atualização de cálculo.
2. Entendimento pacificado com o julgamento proferido pela Corte
Especial, em 29/09/2002, no REsp n.º 354.357/RS.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423128 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034546-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 334
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, expedição de precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›