STJ - RvCr 663 / SP REVISÃO CRIMINAL 2002/0137917-2


26/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO. REGIME. PROGRESSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
I - O pedido de livramento condicional não pode ser conhecido
porquanto não foi objeto do acórdão atacado. É matéria a ser
postulada no Juízo da Execução.
II - O regime de execução da pena privativa de liberdade, no caso da
condenação por crime hediondo (aqui, extorsão mediante seqüestro) é
o fechado, ex vi art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90. (Precedentes).
Revisão parcialmente conhecida e, aí, indeferida.

Tribunal STJ
Processo RvCr 663 / SP REVISÃO CRIMINAL 2002/0137917-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos penal e processual penal, revisão criminal, extorsão mediante seqüestro.

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