TST - ED-ROAG - 323/2004-000-08-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos declaratórios não podem ser usados como sucedâneo de recurso, com o intuito de promover a revisão, a favor do embargante, das provas que foram compulsadas e valoradas na decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 323/2004-000-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração erro material não-caracterizado hipóteses do art, 535 do cpc não configuradas, os embargos declaratórios não.

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