TST - RR - 1528/2003-014-15-00


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não vinga a tese de que a quitação da parcela constituiu ato jurídico perfeito, haja vista que o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada dos Autores, não caracterizou fiel e integral cumprimento da obrigação, na medida em que não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, o Regional, ao considerar que a quitação da verba na época da dispensa constituiu ato jurídico perfeito, acabou por violar o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, em face de sua má-aplicação.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2003-014-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% do fgts, o termo inicial do.

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