STJ - EDcl no RMS 15167 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094266-9


26/mai/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no recurso, não há que se falar em omissão no
julgado.
III – Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais indicados pela parte,
na medida em que da fundamentação do acórdão embargado, resta
evidenciado não ter havido ofensa aos princípios constitucionais
albergados naqueles dispositivos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15167 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094266-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 370 RDR vol. 27 p. 443
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual penal, inquérito policial.

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