TST - E-RR - 222/2003-011-12-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA OJ Nº 294 da SBDI-1/TST - Não há como se analisar os fundamentos levantados pelo Reclamante em suas razões de Embargos, haja vista a ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da CLT. Aplicável o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 294 desta SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 222/2003-011-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada não conhecido, embargos, ausência de indicação do artigo 896 da clt.

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