STJ - HC 26765 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012974-1


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO.
APELAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME
DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O habeas-corpus, remédio constitucional assecuratório do direito de
locomoção, tem rito célere e não comporta dilação probatória, sendo
descabido o seu uso para modificar decisão do Tribunal que submete
os réus a novo julgamento, por entender ter sido a decisão do júri
manifestamente contrária à prova dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26765 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012974-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 379
Tópicos processual penal e penal, júri, homicídio tentado.

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