TST - RR - 1679/2003-001-22-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ilação também corroborada pela Orientanção Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso provido. HORAS EXTRAS. Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do presente apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, já que a recorrente não indicou violação constitucional nem contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1679/2003-001-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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