STJ - HC 21006 / PB HABEAS CORPUS 2002/0021710-8


26/mai/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO
FORMAL. DOSIMETRIA. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS
APELO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT
PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. O só fato de se tratar de concurso formal não arreda a
necessidade de fundamentação específica do aumento da reprimenda.
4. Dispondo a Lei de Imprensa de modo diverso das normas gerais da
Lei Penal Material e afastando o tempo prescricional comum da
prescrição (Código Penal, artigo 109), tem-se como inexistente
regime plus douce, ao qual é estranho, por óbvio, à prescrição
retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, própria da
disciplina do Código Penal em vigor.
5. Em havendo decorrido, entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença, como o reconhece o impetrante, tempo
inferior a 2 anos, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.
6. O artigo 47 da Lei de Imprensa, que trata especificamente do
efeito suspensivo ao recurso de apelação, não tem incidência em se
tratando de recursos de índole extraordinária que, na letra do
parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8.038/90, desse efeito não dispõem.
7. Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 21006 / PB HABEAS CORPUS 2002/0021710-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 378
Tópicos habeas corpus, crime de imprensa, calúnia e difamação.

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