TST - RR - 1800/2000-003-03-00


15/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSÇA DO TRABALHO. Em se tratando de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada instituída pelo empregador, entende-se que a fixação da competência da Justiça do Trabalho é determinada pela fonte de onde provém a obrigação e não pelo fato de a entidade ter sido instituída pela empresa empregadora e por ela ser mantida. Quer dizer, se o empregador se compromete, originariamente, por intermédio de norma regulamentar, a complementar a aposentadoria de seus empregados, seja diretamente ou por meio de interposta pessoa jurídica criada para gerir o plano, a obrigação está vinculada ao contrato de emprego; por conseguinte, sobrevindo lide, a competência material para dirimir a controvérsia é da justiça do trabalho. Porém, se o empregador jamais se obrigou, diretamente e por força do contrato de trabalho, a complementar a aposentadoria dos seus empregados, e o compromisso é assumido, desde o início, pela pessoa jurídica com personalidade e patrimônio próprios, criada para tal finalidade, a obrigação está vinculada ao contrato de adesão ao plano de previdência privada, não decorrendo, portanto, da relação de emprego, mas da livre opção que levou o empregado a associar-se à entidade de previdência privada e a contribuir para o seu departamento de benefícios; assim, sobrevindo lide, a competência é da justiça comum. Recurso de revista conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e, em conseqüência, determinar a remessa dos presentes autos ao Juiz considerado competente para o julgamento, conforme teor do artigo 113, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2000-003-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria e pensão, competência da jusça do trabalho, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›