TST - RR - 929/2003-064-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. Não é possível reconhecer os efeitos da coisa julgada, a que se refere o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, em relação a parcelas não pleiteadas em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e transacionada. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que tem o seguinte teor: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2003-064-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, coisa julgada.

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