TST - RR - 1159/2003-001-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, assim, inviável a alegação de infringência aos artigos 515, § 3º do CPC, 893 da CLT e divergência jurisprudencial. Por outro lado, em sede de sumaríssimo a alegação de negativa de prestação jurisdicional somente encontra amparo se invocado o disposto no artigo 93, IX da CF/88, nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há que se falar em ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV da Carta Constitucional, eis que o processo transcorreu de forma regular, sem sobressaltos ou nulidades, tendo as partes, no momento que se afigurou oportuno, apresentado seus recursos nos prazos processuais previstos na CLT, de forma que não merece qualquer reparo o decisum. Cumpria, portanto, à reclamada demonstrar de forma inequívoca a violação do princípio do devido processo legal e que teria sido impedida de apresentar os recursos contra as decisões que entendia desacertadas. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. OJ nº 344 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-001-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a admissibilidade do apelo.

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