STJ - AgRg no REsp 359690 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139848-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL - TRIBUNAL A QUO QUE
SOLUCIONA A LIDE COM ARGUMENTOS DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.
Tendo a Corte de origem utilizado como esteio argumentos de índole
exclusivamente constitucional ao solucionar a controvérsia em
questão, consubstanciados nos princípios da anterioridade, da
capacidade contributiva e da isonomia tributária, defendendo,
inclusive, a validade da Lei n. 9718/98, frente à Constituição
Federal de 1988 (E.C. n. 20), inviável a pretensão dos recorrentes
em ver a quaestio iuris examinada por meio do recurso especial, ex
vi do art. 102, inc. III, alínea "a", da Carta Magna.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 359690 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0139848-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 318
Tópicos processual civil, recurso especial incabível, tribunal a quo que soluciona a lide com argumentos de.

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