STJ - REsp 385783 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179194-5


26/mai/2003

CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN. DEZEMBRO DE 1988.
CRITÉRIO PRO RATA DIE. ADMISSIBILIDADE.
I. O levantamento dos depósitos judiciais no mês de dezembro de 1988
devem seguir a regência do Decreto-lei n. 1.737/79, assegurando-se
ao depositante a correção pela OTN pro rata die, critério também
adotado pela maciça jurisprudência desta Corte.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 385783 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179194-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos civil, depósito judicial, correção monetária.

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