STJ - Pet 2264 / PR PETIÇÃO 2003/0000581-3


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU POR CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIANTE FIANÇA. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS. SOMATÓRIO DAS
PENAS MÍNIMAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. FIANÇA.
DESCABIMENTO.
I – Voltando-se a impetração contra decisão de Desembargador
Vice-Presidente do Tribunal, conhece-se da súplica como habeas
corpus originário (art. 105, I, "c", da Constituição Federal), tendo
em vista que as razões apontam afronta ao direito de locomoção do
peticionário.
II - “Súm. 267/STJ: A interposição de recurso, sem efeito
suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de
mandado de prisão.”
III – “Súm. 81/STJ: “Não se concede fiança quando, em concurso
material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois
anos de reclusão”. In casu, o somatório das penas mínimas cominadas
para o crime fiscal (dois anos) e para a falsidade ideológica (um
ano) ultrapassa o limite de dois anos previsto no art. 323, inciso
I, do CPP.
Petição conhecida como habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo Pet 2264 / PR PETIÇÃO 2003/0000581-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 368
Tópicos processual penal, réu condenado em segundo grau por crime contra a ordem, interposição de recurso especial e extraordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›