STJ - AgRg no Ag 431278 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0170714-1


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO
DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A MULTA MORATÓRIA.
1. "O benefício concedido pelo art. 138 do CTN não incide nos casos
em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Precedentes
da 1ª Seção (Resp. n. 378.795/GO).
2. Não obstante, ressalvo o meu entendimento de que exigir-se
qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar contra a
ratio essendi da norma inserida no art. 138 do CTN, malferindo
assim, o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o
contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431278 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0170714-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 335
Tópicos tributário, agravo regimental, denúncia espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›