STJ - MS 8851 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0000018-9


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RELATÓRIO FINAL
DA COMISSÃO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
I – A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final da
Comissão processante não constitui vício absoluto, e não tem o
condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração
inequívoca de que o servidor tomou ciência desse ato.
II – É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão
do direito ao recurso na via administrativa, se, tão-logo tomou
conhecimento do ato demissório, o impetrante ingressou com pedido de
reconsideração, em regular trâmite na Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça.
III – Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no
efeito devolutivo, podendo ser recebidos no efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8851 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0000018-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 255
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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