TST - AIRR - 2196/2001-432-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Repele-se argüição por negativa de prestação jurisdicional se os tópicos questionados foram todos objetivamente examinados pelo órgão julgador que adotou tese explicita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. 2. VÍNCULO ENPREGATÍCIO. PAGAMENTO POR FORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST) Verificar se a autora desenvolvia suas atividades como auxiliar de enfermagem e não como doméstica, na forma entendida na instância ordinária, assim também constatar o pagamento de salário à margem dos recibos de pagamento, desafia inegavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, a rigor do Enunciado de nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2196/2001-432-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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