STJ - AgRg no Ag 453254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062244-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL
RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta
suficientemente a controvérsia dos autos, apenas que com conclusão
diversa da pretendida pela parte.
II. Admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em
percentual razoável.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" Súmula n. 7-STJ.
IV. Divergência jurisprudencial que não atende aos requisitos
processuais e regimentais da espécie.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453254 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062244-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 365
Tópicos processual civil, acórdão, nulidade não configurada.

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