STJ - HC 24331 / SP HABEAS CORPUS 2002/0114116-0


26/mai/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TIPICIDADE SUBJETIVA NEGADA PELOS
JURADOS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA
PARTE ASSISTENTE. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em inexistindo trânsito em julgado da condenação, é de natureza
cautelar a prisão do réu, não havendo falar, por conseqüência, em
regime semi-aberto ou imposição substitutiva de prisão domiciliar,
mormente se pende de decisão recurso de apelação interposto pelo
Assistente de Acusação.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24331 / SP HABEAS CORPUS 2002/0114116-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 378
Tópicos habeas corpus, direito penal, tipicidade subjetiva negada pelos jurados.

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