TST - AG-AIRR - 2547/1999-071-02-40


15/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Dispõe o art. 37, caput, do CPC que, regra geral, sem o instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, hipótese em que serão havidos por inexistentes os atos praticados. Não é cabível a regularização de mandato na fase recursal (OJ nº 149 da SDI-1), nem se considera como ato urgente a interposição de recurso (OJ nº 311 da SDI-1). No caso concreto, a advogada que subscreveu o agravo de instrumento não se encontra habilitada nos autos, daí a denegação do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2547/1999-071-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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