TST - RR - 153/2003-108-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciou-se, de forma incontroversa, que da guia DARF constara os nomes do reclamante e da empresa reclamada, e o número do processo trabalhista, como se constata da guia de fls. 78, é cabível o provimento ao agravo de instrumento por violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO-DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuara o pagamento das custas, constara o seu nome, a Vara do Trabalho, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de não ter indicado o respectivo código da Receita Federal atinente às custas trabalhistas, afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 153/2003-108-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, evidenciou-se, de forma incontroversa,.

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